A ATUAÇÃO DA ANVISA NA QUESTÃO DO ACESSO POPULACIONAL AOS MEDICAMENTOS
Resumo
Com uma atuação nova e bastante relevante no processamento dos pedidos de patentes realizados perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a Agência Nacional de Saúde (ANVISA) atua através da observância das políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) para emissão de parecer técnico com relação aos pedidos que envolvem os medicamentos. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo explorar como pode ocorrer uma atuação da ANVISA na questão do acesso populacional aos medicamentos através dessa atuação no sistema de patentes previsto para o Brasil.
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