Lei da Anistia: eficácia da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil
Resumo
Este artigo é um estudo qualitativo, que utiliza o método dedutivo e os procedimentos da pesquisa documental, objetivando discutir a eficácia da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH) no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O STF entendeu que a Lei da Anistia é constitucional, de modo que os agentes de Estado responsáveis pela repressão política não poderiam ser processados ou punidos, enquanto a CoIDH afirmou que a referida lei carece de efeitos jurídicos. Até o momento o Brasil criou alguns mecanismos para investigar a verdade e indenizar as vítimas, mas não tomou nenhuma providência para punir os responsáveis pelos crimes.
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