Lei da Anistia: eficácia da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil

Autores

  • Nathália Santos Veras Universidade Estácio de Sá

Resumo

Este artigo é um estudo qualitativo, que utiliza o método dedutivo e os procedimentos da pesquisa documental, objetivando discutir a eficácia da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH) no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O STF entendeu que a Lei da Anistia é constitucional, de modo que os agentes de Estado responsáveis pela repressão política não poderiam ser processados ou punidos, enquanto a CoIDH afirmou que a referida lei carece de efeitos jurídicos. Até o momento o Brasil criou alguns mecanismos para investigar a verdade e indenizar as vítimas, mas não tomou nenhuma providência para punir os responsáveis pelos crimes. 

Biografia do Autor

Nathália Santos Veras, Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Sociedade e Fronteiras pela Universidade Federal de Roraima - UFRR. Mestranda em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima. Especialista em Direito Civil e Processual Civil, pelo Centro Universitário UNISEB (Centro Universitário do Instituto de Ensino Superior COC). Bacharel em Direito pela UFRR. E-mail: nathalia_veras@hotmail.com.

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Publicado

2019-01-10