ABOLITION: PROMISE BROKEN
DOI:
https://doi.org/10.29327/2282886.8.1-17Keywords:
Cultural diversity; Human Rights; Pluri-ethnic Rights; Legal Pluralism; Territoriality.Abstract
The disregard for quilombola rights and the historical erasure of cultural diversity are the result of colonial domination that spanned centuries in Brazil. Given this perspective, the article investigates the reasons that triggered the conservation of the reality of political and social exclusion in quilombos. The question clarified is: what are the Brazilian State's responses to the neglect of the legal duty to pursue the realization of multi-ethnic rights enshrined in the Federal Constitution, in particular, to consolidate the rights to recognition and title to Territories occupied by quilombola peoples? From the work “In Defense of Society” by Michel Foucault (1976), it was demonstrated that: (1) the maintenance of segregation is produced through strategies of verticalization of power and (2) antagonisms are strengthened and bring with them possibilities of social reconfigurations. It is based on the premise that the Brazilian State is negligent in its obligation to act to realize the rights of quilombola peoples, and, consequently, is responsible for the violation of these rights. The deductive method is implemented in the present work through bibliographic and documentary research. Finally, it was found that the negligence of the State leads to the perpetuation of old domains - based on disrespect for plurality - and, therefore, the rupture of this context is the responsibility of mobilizations of the subjugated through concrete mechanisms of awareness and occupation of spaces of power.
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